Como pedir a restituição dos 25% de imposto de renda na aposentadoria de brasileiros no exterior

Você sabia que, por muitos anos, aposentados brasileiros que viviam fora do país tiveram 25% de imposto de renda retido automaticamente em suas aposentadorias? Essa cobrança era feita pela Receita Federal, mesmo para quem recebia valores baixos ou teria isenção caso morasse no Brasil. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa tributação inconstitucional, abrindo caminho para que aposentados e pensionistas recuperem o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Como funciona o imposto de renda na aposentadoria de brasileiros no exterior?

O imposto de renda é um tributo federal cobrado sobre rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, incluindo salários, aposentadorias e pensões. No Brasil, o cálculo é feito com base em uma tabela progressiva, que aplica alíquotas diferentes conforme o valor da renda. Isso significa que quem ganha menos paga menos — ou até mesmo é isento.

Regra geral no Brasil

Para aposentados residentes no Brasil, o imposto é calculado conforme as faixas da tabela oficial. A partir de maio de 2025, os rendimentos até R$ 2.428,80 são isentos, e há ainda uma isenção adicional de R$ 1.903,98 para quem tem mais de 65 anos. Assim, aposentados com renda mensal de até R$ 4.332,78 não pagam imposto de renda.

Regra para brasileiros no exterior

Para os residentes fora do país, a Lei nº 9.779/1999 determinava que o imposto de renda fosse de 25% sobre os benefícios pagos, independentemente do valor. Ou seja, mesmo um aposentado que recebesse apenas um salário mínimo tinha 25% retidos mensalmente, o que gerava uma cobrança desproporcional e injusta.

Exemplo prático

Um aposentado com mais de 65 anos que vive no Brasil e recebe R$ 4.000,00 mensais é isento de imposto. No entanto, se ele mudar para o exterior, passaria a ter R$ 1.000,00 descontados por mês. Em cinco anos, o total retido indevidamente chegaria a R$ 60.000,00. Foi justamente essa desigualdade que levou o STF a intervir.

O que o STF decidiu sobre o desconto de 25%?

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o desconto de 25% de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem no exterior. O tribunal entendeu que a cobrança violava princípios como a isonomia e a capacidade contributiva, já que punia o contribuinte apenas por residir fora do país.

“Não se pode tributar de forma mais onerosa o brasileiro que mora no exterior apenas por sua residência fora do território nacional”, afirmou o STF ao julgar a inconstitucionalidade da norma.

Com essa decisão, a Receita Federal deve cessar a cobrança e restituir os valores indevidamente descontados dos últimos cinco anos. Isso representa uma grande vitória para aposentados e pensionistas brasileiros residentes no exterior.

Como pedir a restituição do imposto de 25%?

A restituição não ocorre automaticamente. Cada aposentado precisa solicitar a devolução dos valores pagos a mais por meio de ação judicial individual. Esse processo deve ser feito com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário e tributário, que cuidará de todos os trâmites necessários.

O pedido pode ser feito sem que o aposentado precise vir ao Brasil. Todo o processo pode ser conduzido à distância, com assinatura digital e envio eletrônico de documentos. Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é importante buscar orientação jurídica o quanto antes, pois o prazo de restituição é limitado.

Prazo para pedir a restituição

O prazo é de cinco anos a partir de cada desconto indevido. Ou seja, os valores mais antigos vão prescrevendo mês a mês. Quanto antes a ação for ajuizada, maior será o montante possível de recuperar.

Documentos necessários

Para dar entrada na ação judicial, é preciso reunir alguns documentos que comprovem o direito à restituição. Entre eles:

• Histórico de Créditos do INSS mostrando valores pagos e descontados;
• Comprovantes de rendimentos emitidos pelo INSS ou regime próprio;
• Declarações de imposto de renda dos últimos anos, se houver;
• Comprovantes de residência no exterior durante o período do desconto;
• Documentos pessoais como RG, CPF e dados bancários.

Mesmo que nem todos os documentos estejam disponíveis, um advogado pode ajudar a obtê-los junto aos órgãos competentes e facilitar o processo.

Posso resolver tudo à distância?

Sim. Hoje, os escritórios jurídicos especializados em atender brasileiros no exterior realizam todo o procedimento de forma 100% online. Desde a análise do caso até o protocolo da ação e o acompanhamento judicial, tudo pode ser feito remotamente. Se você vive fora do Brasil, pode entrar em contato e resolver tudo sem precisar se deslocar.

Vale a pena contratar um advogado?

Sim. A devolução dos valores depende de uma ação judicial individual, e contar com um advogado especializado garante segurança, precisão nos cálculos e agilidade no processo. Além disso, profissionais com experiência na área conhecem as exigências da Receita Federal e os detalhes técnicos que aumentam as chances de sucesso na restituição.

FAQ

Quem tem direito à restituição do imposto de 25%?

Todo aposentado ou pensionista brasileiro que mora no exterior e teve 25% retidos mensalmente em sua aposentadoria ou pensão nos últimos cinco anos.

O pedido pode ser feito por quem já retornou ao Brasil?

Sim. Mesmo quem já voltou ao país pode requerer a restituição dos valores pagos enquanto residia no exterior.

O processo é demorado?

O tempo pode variar conforme o volume de processos e a vara judicial responsável, mas com documentação completa e acompanhamento profissional, o procedimento tende a ser mais ágil.

Posso pedir restituição sem advogado?

Não é recomendado. O processo exige cálculos, petições e fundamentação jurídica específica, o que demanda a atuação de um advogado habilitado no Brasil.

Os descontos cessam automaticamente após a decisão do STF?

Em teoria, sim. Contudo, ainda há casos em que o desconto continua. Nesses casos, o aposentado deve entrar em contato com o INSS ou buscar assistência jurídica para garantir a suspensão imediata.

Conclusão

A decisão do STF representou um avanço importante na busca por justiça tributária para brasileiros que vivem no exterior. O desconto de 25% sobre aposentadorias e pensões foi considerado inconstitucional, e agora é possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa restituição pode significar uma quantia expressiva, especialmente para quem sofreu descontos por longos períodos.

Se você vive fora do Brasil e acredita que tem direito à restituição, não deixe para depois. Os prazos correm mês a mês, e cada dia pode representar perda de valores. Nosso escritório está preparado para conduzir todo o processo de forma 100% online, com segurança, transparência e agilidade. Entre em contato e saiba como garantir o que é seu por direito.

Publicado em: 17/10/2025