Como homologar uma sentença estrangeira no Brasil: guia completo (2025)

O que é a homologação de sentença estrangeira e por que ela é necessária?

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento que concede validade no Brasil a decisões proferidas em outros países. Sem essa etapa, um divórcio realizado no exterior, uma guarda internacional, uma pensão ou qualquer outra decisão judicial estrangeira não produz efeitos automáticos no território brasileiro.

Em termos simples: homologar significa “reconhecer oficialmente”. É o passo que permite atualizar documentos, regularizar a vida civil e evitar barreiras burocráticas no Brasil. Caso você precise de orientação direta, fale com nossos especialistas clicando aqui.

Quem precisa homologar uma sentença estrangeira em 2025?

Qualquer brasileiro que tenha uma decisão judicial emitida por outro país e deseje que ela produza efeitos legais no Brasil. Isso inclui brasileiros que vivem nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Europa, especialmente em situações de divórcio, guarda, pensão ou adoção no exterior.

Sem a homologação, os órgãos brasileiros não podem alterar documentos, atualizar estado civil ou registrar decisões de família internacional.

Base legal atualizada (2025)

O procedimento é regulamentado por:

• Código de Processo Civil (CPC/2015) 
• Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)

O Brasil é um dos países que mais exige regularização formal para decisões estrangeiras, especialmente em matéria de família. Por isso, a análise deve ser técnica e completa.

Como homologar uma sentença estrangeira no Brasil: passo a passo completo

1. Obter a decisão final do país de origem e o inteiro teor da sentença

O STJ exige que a decisão estrangeira esteja transitada em julgado ou equivalente. Nos Estados Unidos, por exemplo, é necessário apresentar o Final Judgment ou Divorce Absolute. Além disso, é obrigatório apresentar o inteiro teor da Sentença.

2. Apostilamento conforme a Convenção da Haia

Todo documento emitido no exterior precisa estar apostilado. Isso garante sua autenticidade perante autoridades brasileiras.

• Estados Unidos: apostila emitida pela Secretaria do Estado (Secretary of State).
• Austrália: apostilamento realizado pelo DFAT (Department of Foreign Affairs and Trade).
• Europa: varia muito conforme o país. O apostilamento pode ser feito em órgãos autorizados locais ou diretamente com notários (Public Notary).

3. Tradução juramentada

O documento deve ser traduzido por tradutor público juramentado no Brasil.

Caso o cliente esteja no exterior, é possível enviar os arquivos digitalizados — nós orientamos passo a passo. Para suporte imediato, clique aqui.

4. Preparação da petição inicial

A petição apresentada ao STJ deve demonstrar, de forma técnica, que todos os requisitos legais foram atendidos. É obrigatório constituir advogado para entrar com a ação.

Entre os mais importantes:

• competência da autoridade estrangeira
• regularidade do processo no país de origem
• não violação à ordem pública brasileira
• ausência de ofensa à soberania nacional

5. Consentimento da outra parte

Quando a outra parte concorda com a homologação, o processo é mais rápido. Caso ela resida no Brasil ou no exterior, enviamos procuração digital e carta de anuência para assinatura eletrônica.

Se houver discordância, o processo segue como contestado/ litigioso, mas ainda assim é plenamente viável, no entanto o prazo irá se estender.

6. Distribuição do processo no STJ

A ação é eletrônica, e o andamento pode ser acompanhado pela plataforma do tribunal. O processo recebe análise individual do ministro presidente do STJ.

8. Após a homologação: averbação no cartório

Com a decisão do STJ em mãos e a Carta de Sentença expedida, o passo final é averbar no cartório brasileiro correspondente.

No caso de divórcio, por exemplo, o cartório responsável é onde foi registrado o casamento no Brasil.

Se você quiser que cuidemos de todo o fluxo até a averbação final, entre em contato aqui.

Quanto tempo leva a homologação em 2025?

O prazo médio em 2025 é de 4 a 6 meses, dependendo da complexidade do caso, documentos fornecidos e se há anuência das partes.

Custos envolvidos

• Taxa do STJ: aproximadamente R$ 260,00
• Tradução juramentada: variável conforme número de páginas
• Apostilamento: varia conforme o país
• Averbação no cartório: geralmente entre R$ 200,00 e R$ 400,00

Estudos de caso reais (explicados de forma didática)

1. Divórcio nos EUA com cláusula de “incompatibilidade de gênios”

Muitos estados americanos usam expressões que soam litigiosas para brasileiros. Contudo, essa redação não impede a homologação. O STJ reconhece plenamente que a terminologia decorre da lei local e não caracteriza conflito entre as partes.

2. Alteração de nome no exterior

Quando a mudança foi feita de acordo com a lei estrangeira, o Brasil deve reconhecer o ato conforme a regra de domicílio. Ou seja: a lei aplicável é a do país onde a pessoa reside à época da mudança.

Principais erros que impedem a homologação

• documento sem apostila da Haia
• documento sem tradução juramentada
• decisão ainda não definitiva
• procurações incompletas
• inconsistências nas datas do processo estrangeiro

Caso tenha dúvidas sobre seus documentos, envie-os para análise clicando aqui.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu não homologar a sentença estrangeira?

Sem a homologação, a decisão não tem validade no Brasil. Isso impede a atualização de documentos (passaporte, RG, CNH), impede novo casamento e pode gerar pendências civis.

Preciso viajar ao Brasil para homologar?

Não. Todo o processo é eletrônico e pode ser feito à distância. Atendemos brasileiros no exterior com assinatura 100% digital.

A sentença precisa estar apostilada?

Sim. O apostilamento é obrigatório e valida oficialmente o documento estrangeiro.

O outro ex-cônjuge precisa concordar?

Não obrigatoriamente. O processo pode ser contestado, embora a anuência agilize bastante.

Quanto tempo leva para atualizar o estado civil após a homologação?

Após a decisão do STJ, a atualização no cartório leva de 10 a 20 dias úteis, dependendo da localidade.

Sentenças antigas também podem ser homologadas?

Sim. Não há prazo de validade para homologação de sentença estrangeira.

Conclusão

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento essencial para dar validade no Brasil a decisões tomadas no exterior. Ela garante segurança jurídica, permite atualização de documentos e evita entraves burocráticos — especialmente em casos de divórcio internacional, guarda e pensão.

Com a orientação correta, o processo é claro, seguro e totalmente online. Se você deseja iniciar sua homologação ou ter seus documentos analisados, clique aqui e fale com a Global Law Advisors.

Publicado em: 06/12/2025