Retenção indevida de IR 25% no exterior para aposentados e pensionistas: Como cessar a cobrança e recuperar os últimos 5 Anos

A retenção indevida de IR 25% no exterior para aposentados e pensionistas é uma das maiores preocupações de brasileiros que vivem fora do país. Muitos beneficiários do INSS ou de regimes próprios passam a sofrer desconto automático de 25% sobre seus rendimentos, mesmo quando possuem direito à isenção ou a tratamento tributário mais favorável.

O que poucos sabem é que, em diversas situações, é possível cessar essa retenção e ainda recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Neste artigo, a Global Law Advisors explica de forma clara quando a cobrança é ilegal, quais são os fundamentos jurídicos e como buscar a restituição.

O que é a retenção de 25% de IR para quem mora no exterior?

Quando um brasileiro passa a residir no exterior e formaliza a saída definitiva do país, ele passa a ser considerado não residente para fins fiscais. Nessa condição, a legislação tributária prevê a retenção de 25% de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos pagos por fonte brasileira.

Essa regra está prevista na legislação do imposto de renda e em instruções normativas da Receita Federal.

É possível cessar a retenção de 25%?

Sim. Quando comprovada a ilegalidade ou inaplicabilidade da retenção, é possível buscar:

• Suspensão imediata da retenção
• Reconhecimento do direito à isenção
• Adequação da tributação conforme tratado internacional

O caminho pode envolver pedido administrativo ou ação judicial, dependendo da situação concreta.

Se você mora fora do Brasil e está sofrendo esse desconto, é possível solicitar uma análise personalizada pelo link redirecionamento.

Posso recuperar os valores pagos nos últimos 5 anos?

Sim. A legislação tributária brasileira permite a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados do recolhimento.

Isso significa que, se a retenção foi ilegal ou indevida, o aposentado ou pensionista pode reaver os valores descontados nesse período, devidamente atualizados.

Como funciona a recuperação?

• Levantamento detalhado dos valores retidos
• Propositura da ação cabível
• Execução da restituição após reconhecimento do direito

O planejamento adequado é essencial para evitar perda de prazo e inconsistências documentais.

Documentos geralmente necessários

• Comprovante de residência no exterior
• Declaração de saída definitiva
• Informes de rendimento
• Extratos demonstrando a retenção de 25%
• Laudos médicos, quando aplicável

Consequências de não questionar a retenção

Muitos aposentados deixam de buscar seus direitos por desconhecimento. Com isso, continuam sofrendo descontos elevados que impactam diretamente sua renda mensal.

Além disso, a restituição está sujeita ao prazo de 5 anos. Após esse período, ocorre a prescrição, impedindo a recuperação de valores mais antigos.

Perguntas Frequentes sobre retenção de IR 25% para quem mora no exterior

Todo aposentado que mora fora paga 25%?

Sim. A aplicação automática da alíquota já foi considerada inconstitucional pelo STF.

Posso recuperar valores antigos?

É possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, respeitado o prazo prescricional.

O processo pode ser feito do exterior?

Sim. Todo o acompanhamento pode ser realizado de forma remota, com representação por advogado habilitado no Brasil.

Conclusão

A retenção indevida de IR 25% no exterior para aposentados e pensionistas não deve ser tratada como regra absoluta. Existem hipóteses legais que permitem cessar a cobrança e recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.

Uma análise técnica cuidadosa é fundamental para identificar o melhor caminho jurídico. A Global Law Advisors atua com foco em brasileiros que vivem no exterior, oferecendo orientação estratégica e atendimento totalmente online em todo o Brasil e no exterior.

Publicado em: 25/02/2026