Como homologar meu divórcio estrangeiro no Brasil: guia completo e atualizado

Introdução

Se você se divorciou no exterior e pretende regularizar a situação no Brasil, é importante saber que o divórcio realizado fora do país pode não ter efeitos automáticos no Brasil. O procedimento que torna válida essa decisão estrangeira no território nacional é a homologação da sentença estrangeira de divórcio. Neste artigo, vamos explicar de forma didática o que isso significa, quando é necessário, quais os passos, documentos exigidos e os riscos de não fazê-lo — tudo com foco em brasileiros no exterior que desejam regularizar sua condição civil no Brasil.

Entendendo o que é a homologação de divórcio estrangeiro

A homologação refere-se ao reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro de uma sentença de divórcio proferida em outro país.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão de exequatur às cartas rogatórias”. 

No site oficial do Ministério das Relações Exteriores consta que “a sentença estrangeira de divórcio … deverá ser homologada no Brasil pelo STJ” quando envolver disposições sobre guarda, alimentos ou partilha de bens.

Quando a homologação é obrigatória?

Em geral, a homologação é necessária quando a sentença estrangeira:

• trata apenas da dissolução do casamento (divórcio simples) — há maior facilidade e pode ser feita de forma extrajudicial.
• envolve guarda de filhos, pensão alimentícia e/ou partilha de bens — nesses casos, a homologação pelo STJ é obrigatória. 

É fundamental saber em qual hipótese você se encaixa, pois o procedimento, os custos e tempo variam.

Competência, base legal e natureza do procedimento

Qual órgão julga e com base em que normas?

Compete ao STJ processar e julgar originariamente a ação de homologação de sentença estrangeira, conforme artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal de 1988. 

O procedimento encontra previsão nos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 

Natureza da verificação pelo STJ

Importante: o STJ **não reanalisa o mérito** da decisão estrangeira (ou seja, não discute se ela está “certa ou errada”). Ele apenas verifica se as formalidades foram cumpridas: competência do juízo estrangeiro, citação regular, trânsito em julgado, legalização e tradução, respeito à ordem pública brasileira

Passo a passo para homologar seu divórcio no Brasil

Segue um guia detalhado das etapas, para você se orientar e preparar com antecedência.

1. Verifique o tipo de divórcio realizado no exterior

Identifique se o divórcio foi:

• consensual simples: apenas dissolução do casamento, sem filhos, sem bens brasileiros;
• consensual qualificado: dissolução + guarda, alimentos ou bens;
• litigioso: sem acordo entre as partes.

Dependendo da categoria, o rito poderá ser mais simples (via cartório) ou exigir ação no STJ.

2. Reúna os documentos essenciais

Confira os documentos mais comuns exigidos:

• Sentença estrangeira de divórcio, em inteiro teor, com trânsito em julgado;
• Certidão de casamento (estrangeira) ou registro que comprove o casamento; 
• Legalização/apostilamento dos documentos estrangeiros conforme a Convenção da Haia ou conforme o país de origem; 
• Tradução juramentada para o português dos documentos estrangeiros;
• Procuração do interessado ao advogado brasileiro (com firma reconhecida) para atuar no processo junto ao STJ; 
• Declaração de anuência do ex-cônjuge, quando for o caso; ou comprovação de citação válida dele, se não houver anuência. 

Vale mencionar que em casos de divórcio consensual simples, poderá haver procedimento mais célere, como averbação direta em cartório. 

3. Protocole o pedido de homologação (quando for o caso)

Se for necessária a homologação judicial, o pedido será feito por meio de ação originária no STJ, por advogado habilitado no Brasil.

Após a homologação, será expedida a “carta de sentença” ou “certidão de homologação” que permitirá a averbação do divórcio no cartório brasileiro.