Advogada para Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Se você se divorciou fora do Brasil e precisa que esse divórcio produza efeitos legais em território brasileiro, é fundamental entender como funciona a homologação de sentença estrangeira de divórcio. Sem esse procedimento, seu estado civil continuará constando como casada ou casado nos registros brasileiros, o que pode gerar problemas para novo casamento, partilha de bens, inventário, benefícios previdenciários e até regularização de documentos.

A Global Law Advisors, especialista em Direito de Família Internacional, atua diariamente com brasileiros no exterior que precisam regularizar sua situação no Brasil de forma segura, prática e 100 por cento online. Neste guia completo, você vai entender quando a homologação é necessária, quando é possível fazer apenas a averbação direta em cartório, quais documentos são exigidos, quanto tempo leva e quais erros devem ser evitados.

O que é a homologação de sentença estrangeira de divórcio

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento pelo qual uma decisão judicial proferida fora do Brasil passa a ter validade jurídica no território nacional. No caso do divórcio, isso significa reconhecer oficialmente que o casamento foi dissolvido.

Sem essa homologação, o divórcio existe apenas no país onde foi concedido. Para o Brasil, a pessoa continua casada. Por isso, a homologação é essencial para garantir a regularização do estado civil e a segurança jurídica em diversos atos da vida civil.

No Brasil, esse procedimento é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal.

Quando a homologação é obrigatória e quando não é

Uma das maiores dúvidas é saber se todo divórcio estrangeiro precisa passar pelo STJ. A resposta é: nem sempre. A legislação brasileira prevê duas possibilidades distintas.

Quando é obrigatória a homologação no STJ

A homologação judicial será necessária quando o divórcio estrangeiro:

• Envolver partilha de bens.
• Definir guarda de filhos, pensão alimentícia ou visitas.
• Não for considerado um divórcio consensual simples.
• Tiver conteúdo decisório além da dissolução do vínculo.

Nesses casos, somente após a homologação pelo STJ será possível levar a decisão ao cartório brasileiro para averbação.

Quando é possível apenas a averbação direta em cartório

Desde a entrada em vigor do Provimento 53 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, é possível realizar apenas a averbação direta em cartório, sem passar pelo STJ, quando o divórcio estrangeiro for:

• Consensual.
• Simples, ou seja, sem tratar de bens, filhos ou alimentos.
• Com decisão final transitada em julgado.

Nesse cenário, o procedimento é mais rápido, menos custoso e totalmente administrativo.

Se você não tem certeza sobre qual caminho se aplica ao seu caso, é recomendável buscar orientação especializada. Você pode falar diretamente com nossa equipe pelo WhatsApp.

Por que a homologação é tão importante na prática

Mesmo que o divórcio já seja válido no exterior, ele só produzirá efeitos jurídicos no Brasil após a homologação ou averbação. Isso impacta diretamente diversas situações do dia a dia.

Consequências de não regularizar o divórcio no Brasil

• Impossibilidade de casar novamente no Brasil.
• Dificuldades em inventários e partilhas.
• Problemas para atualizar documentos civis.
• Riscos em contratos patrimoniais e sucessórios.

Regularizar o divórcio evita insegurança jurídica e previne conflitos futuros, especialmente quando há patrimônio ou filhos envolvidos.

Quais documentos são exigidos para homologação de sentença estrangeira de divórcio

A documentação correta é um dos pontos mais importantes para evitar atrasos ou indeferimentos. Embora cada caso possa ter particularidades, em geral são exigidos:

• Cópia integral da sentença estrangeira de divórcio.
• Documento que comprove o trânsito em julgado da decisão.
• Certidão de casamento brasileira.
• Documentos de identificação das partes.
• Procuração para advogado no Brasil.

Além disso, a sentença estrangeira deve estar:

• Apostilada, conforme a Convenção da Apostila da Haia, ou legalizada, se o país não for signatário.
• Traduzida por tradutor público juramentado no Brasil.

Erros comuns na documentação são uma das principais causas de demora no procedimento. Para evitar riscos, é recomendável contar com assessoria especializada desde o início. Nossa equipe atende pelo WhatsApp.

Documentos exigidos para averbação direta em cartório

Nos casos de divórcio consensual simples, os documentos geralmente exigidos são:

• Sentença estrangeira de divórcio.
• Comprovante de trânsito em julgado.
• Apostila ou legalização consular.
• Tradução juramentada.
• Certidão de casamento.
• Documentos pessoais.

Embora não haja processo judicial, os cartórios costumam ser rigorosos na análise formal. Pequenas inconsistências podem gerar exigências e atrasos.

Quanto tempo leva a homologação de sentença estrangeira de divórcio

O prazo pode variar conforme a complexidade do caso e a regularidade da documentação. Em média:

• Casos simples podem levar entre 4 e 6 meses.
• Casos com exigências documentais, intimações ou impugnações podem ultrapassar esse prazo.

Já a averbação direta em cartório costuma ser significativamente mais rápida, podendo ser concluída em semanas, desde que a documentação esteja correta.

Custos envolvidos no procedimento

Os custos variam conforme o caso, mas geralmente envolvem:

• Honorários advocatícios.
• Taxas cartorárias.
• Custos de apostilamento ou legalização.
• Traduções juramentadas.

Não é possível fixar valores padronizados, pois cada situação possui características próprias. Para uma estimativa personalizada, entre em contato pelo WhatsApp.

Homologação de divórcio estrangeiro com filhos menores

Quando o divórcio envolve filhos menores, a homologação é obrigatória, mesmo que o divórcio seja consensual. Isso ocorre porque questões relacionadas a guarda, visitas e alimentos exigem controle jurisdicional no Brasil.

Nesses casos, o STJ analisa se os direitos das crianças foram respeitados e se a decisão estrangeira é compatível com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.

Homologação de divórcio estrangeiro com partilha de bens

Se houver partilha de bens no exterior, especialmente quando existirem bens situados no Brasil, a homologação é indispensável. Sem isso, a partilha estrangeira não poderá ser executada ou reconhecida no território nacional.

Em situações mais complexas, pode ser necessário ingressar com procedimentos complementares no Brasil para viabilizar o registro ou transferência de bens.

Principais erros que atrasam ou inviabilizam a homologação

Muitos pedidos de homologação sofrem exigências ou indeferimentos por falhas simples, mas relevantes.

• Documentos sem apostila ou legalização.
• Traduções não realizadas por tradutor juramentado no Brasil.
• Ausência de prova do trânsito em julgado.
• Sentenças incompletas ou ilegíveis.
• Dados divergentes entre documentos.

Esses erros geram retrabalho, aumento de custos e atraso significativo na regularização do estado civil.

Por que contar com uma advogada especialista em homologação de sentença estrangeira de divórcio

A homologação envolve normas internacionais, direito processual civil, direito de família e regras cartorárias. Pequenos detalhes técnicos podem fazer toda a diferença no resultado e no prazo do procedimento.

A Global Law Advisors atua exclusivamente com Direito de Família Internacional, oferecendo:

• Análise jurídica completa do caso.
• Orientação sobre documentos no exterior.
• Atuação estratégica perante o STJ.
• Acompanhamento até a averbação final no cartório.

Nosso atendimento é totalmente online, em português e inglês, pensado especialmente para brasileiros que vivem fora do país. Para falar com nossa equipe, acesse o WhatsApp.

Perguntas frequentes sobre homologação de sentença estrangeira de divórcio

Todo divórcio feito no exterior precisa ser homologado no Brasil?

Não. Apenas os divórcios que não forem consensuais simples precisam de homologação no STJ. Divórcios consensuais simples podem ser averbados diretamente em cartório.

Posso casar novamente no Brasil sem homologar meu divórcio estrangeiro?

Não. Sem a homologação ou averbação, seu estado civil continuará constando como casada ou casado no Brasil, impedindo novo casamento.

Quanto tempo demora para sair a homologação no STJ?

Em média, entre 4 e 6 meses, mas o prazo pode variar conforme a regularidade da documentação e a complexidade do caso.

Preciso ir pessoalmente ao Brasil para homologar meu divórcio?

Não. Todo o procedimento pode ser feito por meio de advogado no Brasil, inclusive com procuração assinada no exterior.

Divórcio estrangeiro com filhos pode ser averbado direto em cartório?

Não. Quando há filhos menores, é obrigatória a homologação judicial no STJ.

Divórcio administrativo feito fora do Brasil pode ser homologado?

Sim, desde que o ato seja válido no país de origem, esteja definitivo e atenda aos requisitos formais exigidos no Brasil.

Preciso traduzir todos os documentos?

Sim. Todos os documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil.

Posso homologar apenas parte da sentença estrangeira?

Sim. Em alguns casos, é possível homologar apenas o capítulo referente ao divórcio, deixando questões patrimoniais para serem tratadas separadamente.

O que acontece se eu não homologar meu divórcio estrangeiro?

Você continuará legalmente casada ou casado no Brasil, o que pode gerar impedimentos civis, patrimoniais e sucessórios.

É possível acelerar o processo de homologação?

Não há como garantir prazos menores, mas uma instrução documental correta e completa reduz significativamente o risco de exigências e atrasos.

Conclusão

A homologação de sentença estrangeira de divórcio é um passo indispensável para que o divórcio realizado fora do país produza efeitos jurídicos no Brasil. Saber quando a homologação é obrigatória, quando basta a averbação direta e quais documentos são exigidos evita erros, atrasos e insegurança jurídica.

Com orientação especializada, o procedimento se torna mais simples, previsível e seguro. A Global Law Advisors atua com foco exclusivo em brasileiros no exterior, oferecendo atendimento humanizado, técnico e eficiente em todo o território nacional.

Se você precisa regularizar seu divórcio estrangeiro no Brasil, fale agora com nossa equipe pelo WhatsApp.

Publicado em: 11/02/2026