Adoção internacional: quais são as exigências legais no Brasil?

A adoção internacional é um processo complexo, mas gratificante, que permite a famílias brasileiras residentes no exterior expandirem seus laços de amor e cuidado para crianças que necessitam de um lar. No entanto, as exigências legais para adoção internacional no Brasil podem ser desafiadoras, especialmente para quem não está familiarizado com o sistema jurídico brasileiro. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo e atualizado sobre as exigências legais para adoção internacional no Brasil, auxiliando famílias brasileiras expatriadas a navegarem por este processo com segurança e sucesso.

Quem Pode Adotar no Brasil?

De acordo com o ECA, podem adotar pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. No entanto, a lei exige uma diferença de idade de 16 anos entre o adotante e o adotado.

No caso de adoção por casais, é necessário que ambos os cônjuges ou companheiros estejam de acordo com a adoção. Além disso, a legislação brasileira reconhece a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.

Para brasileiros residentes no exterior, é importante verificar as leis do país de residência, pois alguns países podem ter requisitos adicionais para adoção internacional.

Quais São as Exigências Legais para Adoção Internacional no Brasil?

O processo de adoção internacional no Brasil envolve diversas etapas e requisitos legais. É fundamental que os interessados em adotar busquem orientação jurídica especializada para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o processo seja conduzido de forma legal e segura.

Habilitação para Adoção

O primeiro passo para iniciar o processo de adoção internacional no Brasil é obter a habilitação para adoção. A habilitação é um certificado emitido pela autoridade central do estado onde a criança reside, que atesta que o interessado em adotar está apto a adotar.

Para obter a habilitação, é necessário apresentar uma série de documentos, como:

• Certidão de nascimento ou casamento
• Comprovante de residência
• Comprovante de renda
• Atestado de antecedentes criminais
• Atestado de sanidade física e mental
• Estudo psicossocial

Além da apresentação dos documentos, os interessados em adotar também passarão por entrevistas e avaliações psicossociais, que visam avaliar sua capacidade de oferecer um ambiente familiar adequado para a criança.

Processo de Adoção

Após a obtenção da habilitação, os interessados em adotar serão incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), um sistema que reúne informações sobre crianças aptas a serem adotadas em todo o Brasil.

Quando uma criança com perfil compatível com o dos interessados em adotar é identificada, a autoridade central do estado onde a criança reside entrará em contato com os interessados para apresentar o caso. Caso os interessados aceitem o caso, será iniciado o processo de adoção propriamente dito.

O processo de adoção envolve diversas etapas, como:

• Estágio de convivência: período em que os interessados em adotar convivem com a criança, sob a supervisão da autoridade central
• Ação de adoção: processo judicial em que o juiz decide sobre a adoção
• Sentença de adoção: decisão judicial que concede a adoção

Após a sentença de adoção, a criança passa a ser legalmente filha dos adotantes, com todos os direitos e deveres inerentes à filiação.

Transferência da Criança para o Exterior

Após a sentença de adoção, é necessário obter autorização judicial para que a criança possa sair do Brasil e residir no exterior com seus pais adotivos.

Para obter a autorização judicial, é necessário apresentar uma série de documentos, como:

• Passaporte da criança
• Visto de entrada no país de residência dos adotantes
• Autorização de residência no país de residência dos adotantes
• Apólice de seguro saúde da criança

Além da apresentação dos documentos, a autoridade judicial poderá solicitar outras informações e documentos que julgar necessários para garantir o bem-estar da criança.

A Importância do Acompanhamento Jurídico Especializado

O processo de adoção internacional no Brasil é complexo e exige o cumprimento de diversos requisitos legais. Por isso, é fundamental que os interessados em adotar busquem orientação jurídica especializada para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o processo seja conduzido de forma legal e segura.

Um advogado especializado em adoção internacional poderá auxiliar os interessados em adotar em todas as etapas do processo, desde a obtenção da habilitação até a transferência da criança para o exterior. Além disso, o advogado poderá representar os interessados em adotar perante as autoridades competentes e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Custos Envolvidos na Adoção Internacional

O processo de adoção internacional no Brasil envolve diversos custos, como:

• Custas judiciais
• Honorários advocatícios
• Tradução de documentos
• Emissão de passaporte e visto
• Passagens aéreas
• Seguro saúde

Os custos podem variar dependendo do estado onde a criança reside e do país de residência dos adotantes. É importante que os interessados em adotar estejam preparados para arcar com esses custos.

Alternativas à Adoção Internacional

Para famílias brasileiras residentes no exterior que desejam aumentar sua família, mas não se sentem preparadas para enfrentar o processo de adoção internacional, existem outras alternativas, como:

• Adoção por procuração: processo em que os interessados em adotar nomeiam um procurador para representá-los no Brasil
• Adoção no país de residência: processo em que os interessados em adotar adotam uma criança no país onde residem

É importante que os interessados em aumentar sua família avaliem todas as alternativas disponíveis e escolham aquela que melhor se adapta às suas necessidades e expectativas.

Considerações Finais

A adoção internacional é um ato de amor e solidariedade que pode transformar a vida de uma criança que necessita de um lar. No entanto, é fundamental que os interessados em adotar estejam cientes das exigências legais e dos desafios envolvidos no processo.

Com a orientação jurídica especializada e o apoio de profissionais qualificados, é possível realizar o sonho de formar uma família por meio da adoção internacional de forma legal e segura.

FAQ - Perguntas Frequentes Sobre Adoção Internacional no Brasil

Quais são os requisitos para um brasileiro residente no exterior adotar uma criança no Brasil?

Brasileiros residentes no exterior devem seguir os mesmos requisitos que residentes no Brasil, incluindo habilitação para adoção, avaliação psicossocial e aprovação judicial. Além disso, é fundamental verificar as leis do país de residência, pois alguns países podem ter requisitos adicionais.

Quanto tempo leva o processo de adoção internacional no Brasil?

O tempo pode variar significativamente dependendo de diversos fatores, como a complexidade do caso, a disponibilidade de crianças com o perfil desejado e a agilidade do sistema judicial. É importante estar preparado para um processo que pode levar meses ou até anos.

É possível escolher o sexo ou a idade da criança a ser adotada?

Embora seja possível indicar preferências em relação ao perfil da criança, a prioridade é sempre o bem-estar da criança. A escolha da criança é feita com base na compatibilidade com o perfil dos adotantes e nas necessidades da criança.

Quais são os direitos da criança adotada internacionalmente?

A criança adotada internacionalmente tem os mesmos direitos de um filho biológico, incluindo direitos à nacionalidade, herança, educação e saúde. A adoção é irrevogável e garante à criança todos os direitos inerentes à filiação.

O que acontece se a adoção internacional não for bem-sucedida?

Em casos raros em que a adoção não é bem-sucedida, a criança pode ser devolvida ao sistema de proteção à criança no Brasil. É fundamental que os adotantes recebam apoio psicossocial durante todo o processo de adaptação para minimizar o risco de insucesso.

Conclusão

A adoção internacional no Brasil é um caminho legalmente estruturado para que brasileiros expatriados possam construir famílias, oferecendo amor e segurança a crianças que necessitam. Embora o processo envolva etapas complexas e exigências específicas, o acompanhamento jurídico especializado e a compreensão das leis brasileiras são cruciais para um desfecho bem-sucedido. Este guia detalhado visa esclarecer as dúvidas mais comuns e orientar os interessados em cada fase da adoção, desde a habilitação até a integração da criança ao novo lar. Lembre-se, a Global Law Advisors está à disposição para fornecer suporte jurídico completo e personalizado, garantindo que cada passo seja dado com segurança e em

Publicado em: 28/05/2025