O que é homologação de sentença estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é o procedimento jurídico que permite reconhecer no Brasil uma decisão emitida por um tribunal de outro país.
Sem essa homologação, a decisão estrangeira não possui eficácia jurídica no território brasileiro. Em outras palavras, ela não pode produzir efeitos legais perante autoridades, cartórios ou tribunais do Brasil.
O objetivo do processo é verificar se a decisão estrangeira atende aos requisitos previstos pela legislação brasileira e se respeita princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional.
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