Qual regime de bens vale para casamento feito no exterior?
O que decide é o domicílio dos noivos na época do casamento, não o país onde a cerimônia aconteceu nem a nacionalidade de vocês.
A base na lei
O art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tinham domicílio e, se este era diverso, à lei do primeiro domicílio conjugal. Casar em Las Vegas morando em São Paulo não atrai a lei de Nevada.
O que muda a resposta
A consequência que pega gente desprevenida: casais que moravam em países diferentes ficam sujeitos à lei do lugar onde montaram a primeira casa juntos, e esse lugar nem sempre é óbvio de provar anos depois.
O seu próximo passo
Anote onde cada um de vocês morava no dia do casamento e onde foi a primeira residência comum. Essas duas informações definem sozinhas o seu regime de bens.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Legalização de Casamento Estrangeiro
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
