Posso resolver autorização de passaporte e viagem morando fora do Brasil?
Sim. A autorização extrajudicial pode ser assinada no consulado brasileiro, e a ação judicial corre com você representado por procuração.
A base na lei
Para a via consensual, a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, admite a autorização com firma reconhecida, e o consulado brasileiro exerce essa função no exterior. Para a via judicial, o pedido tramita no juízo da infância e da juventude, pelo art. 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem exigir presença física.
O que muda a resposta
O que não se resolve à distância é a coleta biométrica do passaporte. A criança precisa comparecer pessoalmente a um posto da Polícia Federal ou a repartição consular.
O seu próximo passo
Verifique se o consulado mais próximo emite passaporte. Isso define se a etapa presencial acontece perto de você ou exige viagem ao Brasil.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Autorização Judicial para Emissão de Passaporte e Autorização Judicial de Viagem de Menor
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
Quem responde por esta página
A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.
O atendimento é 100% online, de qualquer país e em qualquer fuso. Você não precisa viajar ao Brasil para resolver nada do que está descrito nesta página: procuração, documentos e assinaturas se resolvem à distância.
- Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
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- Contato[email protected]
Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
