Divórcio estrangeiro com partilha de imóvel no Brasil pode ser homologado?
A partilha de imóvel situado no Brasil não pode ser resolvida por decisão estrangeira.
A base na lei
O art. 23, II do Código de Processo Civil reserva essa competência exclusivamente à autoridade brasileira. Competência exclusiva significa que a decisão estrangeira sobre esse bem não é homologável nessa parte, exceto quando as partes tenham concordado com ela no exterior. A dissolução do casamento continua produzindo efeitos normalmente pelo art. 961, §5º, e o art. 961, §6º ainda permite que qualquer juiz examine a validade da decisão quando o tema surgir em outro processo.
O que muda a resposta
O cenário mais frequente é o seguinte: o casal fecha nos Estados Unidos ou na Europa um acordo global, incluindo o apartamento no Brasil, e assume que está resolvido. Anos depois, na venda do imóvel, o registro de imóveis não aceita a decisão estrangeira como título e a partilha precisa ser refeita no Brasil, sob condições e relação entre as partes que já não são as mesmas.
O seu próximo passo
Verifique se algum bem situado no Brasil aparece no seu acordo ou sentença. Se aparecer, essa parte precisa ser tratada aqui, e quanto antes menos custosa ela é.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
