É possível homologar um acordo feito no exterior?
Depende de um único fator: se aquele acordo foi chancelado por autoridade com função jurisdicional, ou se é apenas um contrato entre as partes.
A base na lei
O art. 961 do Código de Processo Civil admite a homologação da decisão judicial definitiva e também da decisão não judicial que, pela lei brasileira, tiver natureza jurisdicional. Acordo homologado por juiz estrangeiro entra nessa categoria. Acordo lavrado perante autoridade administrativa pode entrar, conforme a qualificação do ato.
O que muda a resposta
O que fica de fora é o acordo puramente privado. Documento assinado apenas pelas partes, sem chancela de autoridade, não é decisão e não se homologa: ele vale como contrato e se executa como tal.
O seu próximo passo
Verifique se há assinatura, selo ou decisão de alguma autoridade no seu documento. A ausência disso muda o caminho por completo.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
