Posso recuperar o imposto de 25% descontado da minha aposentadoria no exterior?
Sim, dentro do prazo legal e limitado à diferença.
A base na lei
O que se recupera não é o total retido, é o que foi cobrado a mais do que a tabela progressiva teria cobrado. O direito à restituição do que foi pago indevidamente está no art. 165 do Código Tributário Nacional. No caso do Tema 1174, dois fatos ampliam a viabilidade: o acórdão transitou em julgado em 28 de novembro de 2024 e não houve modulação de efeitos, ou seja, o STF não limitou a decisão a fatos futuros. O Parecer SEI 453/2025/MF registra ambos e dispensa a União de contestar e recorrer nessa matéria.
Cosa cambia la risposta
A limitação real é o prazo. Cada parcela retida tem seu próprio prazo de cinco anos, então a cada ano que passa o mês mais antigo sai da janela recuperável em definitivo.
Il tuo prossimo passo
Junte os informes de rendimentos dos últimos cinco anos antes de qualquer outra providência. Sem eles não há como dimensionar nem comprovar o crédito.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
