Quem mora no exterior ainda paga 25% de imposto na aposentadoria do Brasil?
Não deveria.
A base na lei
A retenção correta hoje segue a tabela progressiva mensal, o que significa isenção para valores dentro da faixa e alíquotas entre 7,5% e 27,5% sobre o que exceder. A Receita Federal regulamentou a aplicação da decisão do STF pela Instrução Normativa RFB 2.299, de 17 de dezembro de 2025. Antes disso, a PGFN já havia se manifestado nos Pareceres SEI 453/2025/MF e 3465/2025/MF, este último orientando expressamente a aplicação das alíquotas progressivas ao que exceder o limite de isenção.
O que muda a resposta
Duas ressalvas que mudam a conta. A tributação continua exclusiva na fonte e isolada: segundo o Parecer 3465, a decisão do STF não estendeu aos não residentes as regras de dedução nem o ajuste anual da declaração aplicáveis a quem mora no Brasil. E fontes pagadoras diferentes se adaptaram em ritmos diferentes, então retenção incorreta ainda aparece na prática.
O seu próximo passo
Pegue os três últimos comprovantes de pagamento do seu benefício e confira o percentual efetivamente descontado. Se ainda estiver em 25% linear, há retenção a contestar.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
Quem responde por esta página
A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.
O atendimento é 100% online, de qualquer país e em qualquer fuso. Você não precisa viajar ao Brasil para resolver nada do que está descrito nesta página: procuração, documentos e assinaturas se resolvem à distância.
- Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
- Atendimento100% online, para brasileiros em qualquer país
- Contato[email protected]
Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
