O que é homologação de sentença estrangeira no Brasil?
É o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça torna eficaz no Brasil uma decisão de outro país.
A base na lei
O art. 961 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão estrangeira só terá eficácia no Brasil após a homologação, ou a concessão de exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em contrário de lei ou tratado. A competência para homologar é do Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105, I, i da Constituição.
O que muda a resposta
O que a homologação não faz é rejulgar o caso. Ela verifica requisitos formais e a compatibilidade com a ordem pública brasileira, e não reexamina quem tinha razão.
O seu próximo passo
Identifique que tipo de decisão você tem e o que pretende com ela no Brasil.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
