Sentença de inventário feita no exterior transfere imóvel no Brasil?
Não, em nenhuma hipótese. Decisão estrangeira que partilha imóvel situado no Brasil não é homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e não muda a matrícula.
A base na lei
O art. 964 do Código de Processo Civil proíbe a homologação de decisão estrangeira nos casos de competência exclusiva da autoridade brasileira, e o inventário de bem situado no Brasil é justamente uma dessas hipóteses, pelo art. 23, II do mesmo código. O registrador de imóveis não averba a partilha estrangeira porque falta título válido no direito brasileiro.
O que muda a resposta
O erro mais caro nesse assunto é gastar com tradução juramentada e apostila da sentença estrangeira acreditando que ela resolveria o imóvel. Não resolve, e o dinheiro não volta.
O seu próximo passo
Antes de traduzir qualquer papel, verifique se o bem que você quer transferir está no Brasil. Se estiver, o caminho é abrir inventário aqui.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior
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Quem responde por esta página
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- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
