Preciso de pacto antenupcial para casar com estrangeiro?
Não é obrigatório, mas em casal binacional ele resolve uma incerteza concreta: qual lei rege o patrimônio de vocês.
A base na lei
O art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro submete o regime de bens à lei do domicílio dos nubentes e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Para um casal que mora em países diferentes, isso significa que o regime pode acabar definido por um fato futuro, e não por escolha.
O que muda a resposta
O que o pacto faz é tirar essa definição do acaso. Sem ele, apurar anos depois qual foi o primeiro domicílio conjugal vira prova, e prova vira litígio.
O seu próximo passo
Escrevam onde cada um mora hoje e onde pretendem morar juntos. Se as duas respostas forem países diferentes, o pacto deixa de ser luxo.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
