Divorciei no exterior. Preciso averbar o divórcio na matrícula do imóvel?
São duas averbações diferentes, e a maioria das pessoas só conhece a primeira.
A base na lei
O divórcio consensual estrangeiro produz efeitos no Brasil independentemente de homologação, pelo art. 961, §5º do Código de Processo Civil, e é averbado diretamente pelo oficial de registro civil conforme o Provimento 149 de 30 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. Isso resolve o estado civil.
O que muda a resposta
O que a averbação no registro civil não resolve é o imóvel. Partilha de bem situado no Brasil é competência exclusiva da autoridade brasileira, pelo art. 23, II do Código de Processo Civil, então o capítulo patrimonial da sentença estrangeira não altera a matrícula sozinho.
O seu próximo passo
Releia a sua sentença e separe o que ela diz sobre o casamento do que diz sobre bens. São dois caminhos distintos a partir dali.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
