Divórcio feito nos Estados Unidos vale no Brasil?
Não, é necessário reconhecer a decisão estrangeira no STJ. Em alguns casos é possível fazer a averbação direta em cartório.
A base na lei
Pelo art. 961, §5º do CPC, o divórcio consensual que apenas dissolve o vínculo produz efeitos no Brasil independentemente de homologação, e é averbado direto no cartório. Vale para Flórida, Texas, Califórnia, Massachusetts e qualquer outro estado: a regra brasileira olha o conteúdo do ato, não a jurisdição de origem.
O que muda a resposta
A diferença aparece na prática americana. É comum o decree incorporar um marital settlement agreement tratando de bens, pensão ou guarda. Quando isso acontece, é necessário passar pelo STJ. E se houver imóvel no Brasil na partilha, o art. 23, II do CPC reserva essa decisão à autoridade brasileira.
O seu próximo passo
Procure no seu decree as expressões marital settlement agreement, property division, custody e support. A presença de qualquer uma delas muda o procedimento.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
