Servidor público aposentado que mora no exterior pode pedir restituição dos 25%?
Sim.
A base na lei
A tese do STF fala em rendimentos de aposentadoria e pensão, não em regime previdenciário específico, e portanto alcança também quem se aposentou por regime próprio. O critério da decisão é a natureza do rendimento combinada com a residência fiscal do beneficiário, não a natureza do ente pagador. O art. 7º da Lei 9.779/1999, declarado inconstitucional nessa parte, também não distinguia entre RGPS e regimes próprios.
O que muda a resposta
A diferença aparece na execução, não no direito. Cada ente federativo tem sua própria fonte pagadora e seu próprio calendário de adequação, e órgãos estaduais e municipais costumam demorar mais a implementar decisão vinculante do STF do que a União.
O seu próximo passo
Identifique exatamente qual órgão emite o seu comprovante de rendimentos. É contra essa fonte pagadora que a regularização precisa ser dirigida.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
