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title: "Servidor público aposentado que mora no exterior pode pedir restituição dos 25%?"
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tema: "Restituição do IR de 25%"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Servidor público aposentado que mora no exterior pode pedir restituição dos 25%?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim.

## Base na lei

A tese do STF fala em rendimentos de aposentadoria e pensão, não em regime previdenciário específico, e portanto alcança também quem se aposentou por regime próprio. O critério da decisão é a natureza do rendimento combinada com a residência fiscal do beneficiário, não a natureza do ente pagador. O art. 7º da Lei 9.779/1999, declarado inconstitucional nessa parte, também não distinguia entre RGPS e regimes próprios.

## O que muda a resposta

A diferença aparece na execução, não no direito. Cada ente federativo tem sua própria fonte pagadora e seu próprio calendário de adequação, e órgãos estaduais e municipais costumam demorar mais a implementar decisão vinculante do STF do que a União.

## Próximo passo

Identifique exatamente qual órgão emite o seu comprovante de rendimentos. É contra essa fonte pagadora que a regularização precisa ser dirigida.

## Fontes oficiais

- [STF, Tema 1174 (ARE 1327491)](https://portal.stf.jus.br/)
- [Parecer SEI 3465/2025/MF](https://www.gov.br/receitafederal/)

## Serviço relacionado

- [Restituição dos 25% de IR na Aposentadoria](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/restituicao-imposto-de-renda-aposentadoria-exterior)

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Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.