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title: "Sentença estrangeira de inventário pode transferir imóvel no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/sentenca-estrangeira-de-inventario-pode-transferir-imovel-no-brasil
tema: "Reconhecer e executar decisão estrangeira"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# Sentença estrangeira de inventário pode transferir imóvel no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Não, em nenhuma hipótese. É a proibição mais firme deste tema, e nem sequer se trata de dispensa: a homologação é vedada.

## Base na lei

O art. 964 do Código de Processo Civil impede a homologação de decisão estrangeira nos casos de competência exclusiva da autoridade brasileira, e o art. 23, II atribui essa exclusividade ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou domiciliado fora.

## O que muda a resposta

O prejuízo típico é gastar antes de perguntar. Tradução juramentada e apostila de uma sentença de inventário estrangeira custam dinheiro e não produzem nenhum efeito sobre a matrícula do imóvel brasileiro.

## Próximo passo

Antes de traduzir qualquer documento, verifique em que país está o bem que você quer transferir. Estando no Brasil, o caminho é abrir inventário aqui.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 23, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Serviço relacionado

- [Reconhecimento de Decisões Estrangeiras](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/reconhecimento-de-decisoes-estrangeiras-no-brasil)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.