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title: "Sentença de inventário feita no exterior transfere imóvel no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/sentenca-de-inventario-feita-no-exterior-transfere-imovel-no-brasil
tema: "Inventário e herança com bem no Brasil"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Sentença de inventário feita no exterior transfere imóvel no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Não, em nenhuma hipótese. Decisão estrangeira que partilha imóvel situado no Brasil não é homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e não muda a matrícula.

## Base na lei

O art. 964 do Código de Processo Civil proíbe a homologação de decisão estrangeira nos casos de competência exclusiva da autoridade brasileira, e o inventário de bem situado no Brasil é justamente uma dessas hipóteses, pelo art. 23, II do mesmo código. O registrador de imóveis não averba a partilha estrangeira porque falta título válido no direito brasileiro.

## O que muda a resposta

O erro mais caro nesse assunto é gastar com tradução juramentada e apostila da sentença estrangeira acreditando que ela resolveria o imóvel. Não resolve, e o dinheiro não volta.

## Próximo passo

Antes de traduzir qualquer papel, verifique se o bem que você quer transferir está no Brasil. Se estiver, o caminho é abrir inventário aqui.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 23, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Serviço relacionado

- [Sucessão Internacional e Inventário](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/sucessao-internacional-inventario-brasil-herdeiros-exterior)

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Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.