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title: "Quantos anos de IR de 25% posso pedir de volta?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/quantos-anos-de-ir-de-25-posso-pedir-de-volta
tema: "Restituição do IR de 25%"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# Quantos anos de IR de 25% posso pedir de volta?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Em regra, é possível pedir a restituição dos valores de Imposto de Renda que foram retidos indevidamente nos últimos 5 anos.

## Base na lei

No caso específico de aposentados residentes no exterior, existe uma discussão importante sobre a retenção de 25% de IR na fonte sobre aposentadorias e pensões. A Receita Federal reconhece que, após o entendimento do STF, pode ser solicitado o ressarcimento da diferença entre os 25% retidos e o imposto efetivamente devido pela aplicação da tabela progressiva.

## O que muda a resposta

Por isso, quanto antes entrar com o pedido, melhor. A cada ano que passa, valores referentes a períodos anteriores podem deixar de ser recuperáveis em razão do prazo prescricional.

## Fontes oficiais

- [CTN, art. 168, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
- [LC 118/2005, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm)
- [Súmula 85 do STJ](https://www.stj.jus.br/)

## Serviço relacionado

- [Restituição dos 25% de IR na Aposentadoria](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/restituicao-imposto-de-renda-aposentadoria-exterior)

## Falar com o escritório

- WhatsApp: https://globallawadvisors.com/ir/whatsapp
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- Formulário: https://globallawadvisors.com/contato

## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.