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title: "Quanto é o ITCMD em inventário com herdeiro no exterior?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/quanto-e-o-itcmd-em-inventario-com-herdeiro-no-exterior
tema: "Inventário e herança com bem no Brasil"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# Quanto é o ITCMD em inventário com herdeiro no exterior?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

O que define a alíquota é o estado, não o herdeiro morar fora.

## Base na lei

Cada estado fixa a sua dentro do teto nacional, e é a lei estadual que você precisa consultar. Desde a Lei Complementar 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, existe regra nacional para as transmissões com elemento estrangeiro, matéria que ficou sem regulamentação desde 1988. Quando o falecido era domiciliado no exterior, o imposto cabe ao estado de domicílio do herdeiro. Antes dessa lei, o Supremo Tribunal Federal havia decidido no Tema 825 que os estados não podiam cobrar nessas hipóteses sem lei complementar.

## O que muda a resposta

O que muda o valor devido é a data do falecimento. Sucessões abertas antes da lei complementar seguem discussão própria sobre a cobrança.

## Próximo passo

Anote a data exata do óbito e o estado onde está o imóvel. Esses dois dados definem sozinhos qual regra se aplica ao seu caso.

## Fontes oficiais

- [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm)
- [STF, Tema 825 (RE 851.108)](https://portal.stf.jus.br/)

## Serviço relacionado

- [Sucessão Internacional e Inventário](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/sucessao-internacional-inventario-brasil-herdeiros-exterior)

## Falar com o escritório

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.