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title: "Quais documentos preciso para pedir restituição do IR de 25%?"
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tema: "Restituição do IR de 25%"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: medio
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# Quais documentos preciso para pedir restituição do IR de 25%?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

O documento central é o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, ano a ano, mostrando o valor pago e o imposto retido.

## Base na lei

Sem ele não há como demonstrar o indébito. A restituição depende de prova do pagamento indevido, e é o informe de rendimentos que estabelece a base de cálculo, a alíquota efetivamente aplicada e a data de cada retenção, que é o marco do prazo de cinco anos do art. 168 do CTN.

## O que muda a resposta

Ao lado disso costumam ser exigidos: CPF regularizado, comprovação da condição de residente fiscal no exterior, dados bancários para crédito e procuração formalizada quando houver representação.

## Próximo passo

Solicite os informes de todos os anos ainda dentro da janela de cinco anos de uma vez só. Pedir ano a ano multiplica o tempo de espera sem nenhum ganho.

## Fontes oficiais

- [CTN, art. 168, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
- [IN RFB 2.299/2025](https://www.gov.br/receitafederal/)

## Serviço relacionado

- [Restituição dos 25% de IR na Aposentadoria](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/restituicao-imposto-de-renda-aposentadoria-exterior)

## Falar com o escritório

- WhatsApp: https://globallawadvisors.com/ir/whatsapp
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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.