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title: "Preciso registrar o casamento estrangeiro para fazer inventário no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/preciso-registrar-o-casamento-estrangeiro-para-fazer-inventario-no-brasil
tema: "Casamento no exterior e registro no Brasil"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Preciso registrar o casamento estrangeiro para fazer inventário no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim. Sem o traslado, o cônjuge sobrevivente não consegue provar que é cônjuge, e sem essa prova não há meação nem participação na herança.

## Base na lei

O traslado segue a Resolução 155 de 17 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e se faz no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio no Brasil. Ele resolve duas questões ao mesmo tempo: a condição de cônjuge e o regime de bens, que pelo art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o do domicílio dos nubentes ou o do primeiro domicílio conjugal.

## O que muda a resposta

O regime é o que define quanto cada um recebe. Comunhão parcial e separação total produzem partilhas muito diferentes sobre o mesmo patrimônio.

## Próximo passo

Se há um inventário em curso ou por vir, comece o traslado agora. Ele é pré-requisito da escritura de partilha, não uma pendência para depois.

## Fontes oficiais

- Resolução CNJ 155/2012
- [LINDB, art. 7º, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm)

## Serviço relacionado

- [Legalização de Casamento Estrangeiro](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/legalizacao-de-casamento-estrangeiro)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.