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title: "Posso penhorar bens no Brasil por uma dívida reconhecida no exterior?"
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tema: "Reconhecer e executar decisão estrangeira"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# Posso penhorar bens no Brasil por uma dívida reconhecida no exterior?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Só depois da homologação. Antes dela a decisão estrangeira não tem eficácia no Brasil, e nenhum juiz determina penhora com base nela.

## Base na lei

O art. 961 do Código de Processo Civil condiciona a eficácia à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, e o art. 965 remete o cumprimento ao juízo federal competente, com os mesmos atos executivos de uma decisão brasileira, inclusive penhora.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Serviço relacionado

- [Reconhecimento de Decisões Estrangeiras](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/reconhecimento-de-decisoes-estrangeiras-no-brasil)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.