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title: "O valor da restituição do IR de 25% é corrigido?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/o-valor-da-restituicao-do-ir-de-25-e-corrigido
tema: "Restituição do IR de 25%"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: medio
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# O valor da restituição do IR de 25% é corrigido?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.

## Base na lei

No âmbito dos tributos federais, o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995 determina a incidência da Selic sobre o valor a restituir a partir do pagamento indevido. A Súmula 162 do STJ fixa o mesmo marco inicial para a correção monetária do indébito tributário.

## O que muda a resposta

A Selic recompõe o poder de compra do dinheiro que ficou retido, não gera ganho. Ela também não compensa a perda por prescrição: parcela que saiu da janela de cinco anos não volta corrigida, simplesmente não volta.

## Próximo passo

Ao comparar estimativas de valor, verifique se a correção pela Selic está incluída ou não. Contas que a ignoram subestimam de forma relevante os créditos mais antigos.

## Fontes oficiais

- [Súmula 162 do STJ](https://www.stj.jus.br/)
- [Lei 9.250/1995, art. 39, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm)

## Serviço relacionado

- [Restituição dos 25% de IR na Aposentadoria](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/restituicao-imposto-de-renda-aposentadoria-exterior)

## Falar com o escritório

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.