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title: "O STF acabou com o imposto de 25% sobre aposentadoria de quem mora no exterior?"
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tema: "Restituição do IR de 25%"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# O STF acabou com o imposto de 25% sobre aposentadoria de quem mora no exterior?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim, para aposentadoria e pensão.

## Base na lei

Em outubro de 2024 o STF declarou inconstitucional a alíquota fixa de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre esses rendimentos quando pagos a quem mora fora do Brasil. A decisão veio no Tema 1174 de repercussão geral (ARE 1327491, relator ministro Dias Toffoli), julgado em 18 de outubro de 2024, com acórdão publicado em 30 de outubro e trânsito em julgado em 28 de novembro do mesmo ano. No lugar da alíquota fixa passa a valer a tabela progressiva do imposto de renda prevista na Lei 11.482/2007, com a mesma faixa de isenção aplicada a quem mora no Brasil.

## O que muda a resposta

O ponto que quase todo texto sobre o assunto erra: a decisão alcança apenas aposentadoria e pensão. Rendimentos do trabalho e de prestação de serviços pagos a residentes no exterior continuam sujeitos aos 25% do art. 7º da Lei 9.779/1999, que permanece em vigor para essas hipóteses.

## Próximo passo

Verifique no seu informe de rendimentos qual é a natureza do que você recebe do Brasil. Se aparecer como aposentadoria ou pensão, a decisão do STF se aplica ao seu caso.

## Fontes oficiais

- [STF, Tema 1174 (ARE 1327491)](https://portal.stf.jus.br/)
- [Lei 9.779/1999, art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm)
- [Lei 11.482/2007, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11482.htm)

## Serviço relacionado

- [Restituição dos 25% de IR na Aposentadoria](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/restituicao-imposto-de-renda-aposentadoria-exterior)

## Falar com o escritório

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.