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title: "O que é homologação de sentença estrangeira no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/o-que-e-homologacao-de-sentenca-estrangeira-no-brasil
tema: "Reconhecer e executar decisão estrangeira"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: baixo
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# O que é homologação de sentença estrangeira no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

É o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça torna eficaz no Brasil uma decisão de outro país.

## Base na lei

O art. 961 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão estrangeira só terá eficácia no Brasil após a homologação, ou a concessão de exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em contrário de lei ou tratado. A competência para homologar é do Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105, I, i da Constituição.

## O que muda a resposta

O que a homologação não faz é rejulgar o caso. Ela verifica requisitos formais e a compatibilidade com a ordem pública brasileira, e não reexamina quem tinha razão.

## Próximo passo

Identifique que tipo de decisão você tem e o que pretende com ela no Brasil.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Constituição, art. 105, I, i](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

## Serviço relacionado

- [Reconhecimento de Decisões Estrangeiras](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/reconhecimento-de-decisoes-estrangeiras-no-brasil)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.