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title: "Meu estado civil está desatualizado. Posso vender imóvel no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/meu-estado-civil-esta-desatualizado-posso-vender-imovel-no-brasil
tema: "Imóvel no Brasil morando fora"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Meu estado civil está desatualizado. Posso vender imóvel no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

A saída é atualizar o registro civil antes da escritura.

## Base na lei

Enquanto a matrícula disser um estado civil e a sua vida disser outro, o tabelião não lavra a venda. O casamento celebrado no exterior entra nos registros brasileiros pelo traslado da Resolução 155 de 17 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. O divórcio consensual estrangeiro é averbado diretamente pelo oficial de registro civil, nos termos do Provimento 149 de 30 de agosto de 2023 do mesmo Conselho.

## O que muda a resposta

Por que isso é levado a sério: vender declarando estado civil que não corresponde ao real gera escritura viciada, com risco de anulação e de responsabilização perante o comprador.

## Próximo passo

Peça a sua certidão de nascimento atualizada e leia as averbações da margem. É o que o tabelião vai ler, e é ali que aparece a divergência.

## Fontes oficiais

- Resolução CNJ 155/2012
- [Provimento CNJ 149/2023](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243)

## Serviço relacionado

- [Regularização Imobiliária no Brasil](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/regularizacao-imobiliaria-no-brasil)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.