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title: "Inventário extrajudicial pode ter herdeiro menor de idade?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/inventario-extrajudicial-pode-ter-herdeiro-menor-de-idade
tema: "Inventário e herança com bem no Brasil"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Inventário extrajudicial pode ter herdeiro menor de idade?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim, desde agosto de 2024. Antes disso a presença de herdeiro menor ou incapaz obrigava o inventário judicial, sem alternativa.

## Base na lei

A mudança veio pela Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, de 27 de agosto de 2024, que incluiu o art. 12-A na Resolução 35/2007 e passou a admitir o inventário por escritura pública com herdeiro menor ou incapaz. A via extrajudicial exige consenso entre todos e manifestação favorável do Ministério Público.

## O que muda a resposta

A condição que derruba o caminho é a partilha desigual. Se a divisão proposta der ao menor menos do que a lei lhe reserva, o Ministério Público não concorda e o caso volta para a Justiça, mesmo com todos os adultos de acordo.

## Próximo passo

Cheque se a partilha que vocês desenharam respeita a fração legal do menor. É esse ponto que o promotor examina primeiro.

## Fontes oficiais

- [Resolução CNJ 571/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705)

## Serviço relacionado

- [Sucessão Internacional e Inventário](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/sucessao-internacional-inventario-brasil-herdeiros-exterior)

## Falar com o escritório

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.