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title: "É possível homologar um acordo feito no exterior?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/e-possivel-homologar-um-acordo-feito-no-exterior
tema: "Reconhecer e executar decisão estrangeira"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: medio
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# É possível homologar um acordo feito no exterior?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Depende de um único fator: se aquele acordo foi chancelado por autoridade com função jurisdicional, ou se é apenas um contrato entre as partes.

## Base na lei

O art. 961 do Código de Processo Civil admite a homologação da decisão judicial definitiva e também da decisão não judicial que, pela lei brasileira, tiver natureza jurisdicional. Acordo homologado por juiz estrangeiro entra nessa categoria. Acordo lavrado perante autoridade administrativa pode entrar, conforme a qualificação do ato.

## O que muda a resposta

O que fica de fora é o acordo puramente privado. Documento assinado apenas pelas partes, sem chancela de autoridade, não é decisão e não se homologa: ele vale como contrato e se executa como tal.

## Próximo passo

Verifique se há assinatura, selo ou decisão de alguma autoridade no seu documento. A ausência disso muda o caminho por completo.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Serviço relacionado

- [Reconhecimento de Decisões Estrangeiras](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/reconhecimento-de-decisoes-estrangeiras-no-brasil)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.