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title: "Divórcio estrangeiro com partilha de imóvel no Brasil pode ser homologado?"
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tema: "Homologação e averbação de divórcio"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Divórcio estrangeiro com partilha de imóvel no Brasil pode ser homologado?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

A partilha de imóvel situado no Brasil não pode ser resolvida por decisão estrangeira.

## Base na lei

O art. 23, II do Código de Processo Civil reserva essa competência exclusivamente à autoridade brasileira. Competência exclusiva significa que a decisão estrangeira sobre esse bem não é homologável nessa parte, ainda que as partes tenham concordado com ela no exterior. A dissolução do casamento continua produzindo efeitos normalmente pelo art. 961, §5º, e o art. 961, §6º ainda permite que qualquer juiz examine a validade da decisão quando o tema surgir em outro processo.

## O que muda a resposta

O cenário mais frequente é o seguinte: o casal fecha nos Estados Unidos ou na Europa um acordo global, incluindo o apartamento no Brasil, e assume que está resolvido. Anos depois, na venda do imóvel, o registro de imóveis não aceita a decisão estrangeira como título e a partilha precisa ser refeita no Brasil, sob condições e relação entre as partes que já não são as mesmas.

## Próximo passo

Verifique se algum bem situado no Brasil aparece no seu acordo ou sentença. Se aparecer, essa parte precisa ser tratada aqui, e quanto antes menos custosa ela é.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 23, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 961, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 961, §6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Serviço relacionado

- [Homologação de Divórcio Estrangeiro](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/homologacao-de-divorcio-estrangeiro)

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Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.