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title: "Como homologar uma sentença estrangeira no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/como-homologar-uma-sentenca-estrangeira-no-brasil
tema: "Reconhecer e executar decisão estrangeira"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: medio
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# Como homologar uma sentença estrangeira no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Por ação de homologação de decisão estrangeira, proposta diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com advogado constituído.

## Base na lei

O art. 960 do Código de Processo Civil define que a homologação será requerida por essa ação, salvo disposição especial de tratado. A petição instrui os requisitos do art. 963: decisão proferida por autoridade competente, precedida de citação regular ainda que verificada a revelia, eficaz no país de origem, sem ofensa à coisa julgada brasileira, acompanhada de tradução oficial e sem ofensa manifesta à ordem pública.

## O que muda a resposta

O que costuma inviabilizar o pedido é o trânsito em julgado. Decisão ainda recorrível no país de origem não é eficaz lá e, portanto, não se homologa aqui.

## Próximo passo

Peça à autoridade estrangeira uma certidão que ateste que a decisão é final e não cabe mais recurso. É o documento que sustenta o pedido inteiro.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 960](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [CPC, art. 963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Constituição, art. 105, I, i](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

## Serviço relacionado

- [Reconhecimento de Decisões Estrangeiras](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/reconhecimento-de-decisoes-estrangeiras-no-brasil)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.