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title: "Como funciona a partilha de bens no divórcio internacional?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/como-funciona-a-partilha-de-bens-no-divorcio-internacional
tema: "Divórcio e união estável morando fora"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# Como funciona a partilha de bens no divórcio internacional?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Duas perguntas diferentes se resolvem por regras diferentes: qual lei define o que é de cada um, e qual autoridade decide sobre cada bem.

## Base na lei

O regime de bens segue o art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a lei do domicílio dos nubentes, ou a do primeiro domicílio conjugal se os domicílios eram diversos. Já a competência sobre bem situado no Brasil é exclusivamente da autoridade brasileira, pelo art. 23, II do Código de Processo Civil.

## O que muda a resposta

A consequência que surpreende: a lei estrangeira pode reger o regime de bens do casamento, e ainda assim a partilha do imóvel brasileiro precisa ser feita aqui.

## Fontes oficiais

- [CPC, art. 23, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [LINDB, art. 7º, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm)

## Serviço relacionado

- [Divórcios e Dissolução de União Estável](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/divorcios-e-dissolucao-de-uniao-estavel)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.