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title: "Casamento homoafetivo feito no exterior pode ser registrado no Brasil?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/casamento-homoafetivo-feito-no-exterior-pode-ser-registrado-no-brasil
tema: "Casamento no exterior e registro no Brasil"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: medio
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# Casamento homoafetivo feito no exterior pode ser registrado no Brasil?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim, pelo mesmo procedimento de qualquer outro casamento. O cartório não pode recusar, e a recusa é falta funcional do oficial.

## Base na lei

A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013, veda às autoridades competentes recusar habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O traslado do casamento estrangeiro segue a Resolução 155 de 17 de julho de 2012, sem regra distinta.

## O que muda a resposta

Se houver recusa, ela tem endereço certo: o caso vai ao juiz corregedor da comarca, que determina o cumprimento, e pode haver processo administrativo contra o oficial.

## Próximo passo

Peça a recusa por escrito, com o fundamento indicado pelo cartório. É esse documento que instrui a representação ao juiz corregedor.

## Fontes oficiais

- [Resolução CNJ 175/2013](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754)
- Resolução CNJ 155/2012

## Serviço relacionado

- [Legalização de Casamento Estrangeiro](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/legalizacao-de-casamento-estrangeiro)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.