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title: "Aposentado do INSS no exterior tem direito à restituição dos 25%?"
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tema: "Restituição do IR de 25%"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-24
risco: alto
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# Aposentado do INSS no exterior tem direito à restituição dos 25%?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 24/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Sim.

## Base na lei

O caso que originou o Tema 1174 era exatamente esse: uma brasileira aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, residente em Portugal, recebendo benefício equivalente a um salário mínimo. A tese fixada pelo STF alcança rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior, sem distinguir a fonte pagadora. O INSS foi inclusive um dos órgãos que consultou a PGFN sobre como cumprir a decisão, o que resultou no Parecer SEI 3465/2025/MF.

## O que muda a resposta

O que varia de pessoa para pessoa não é o direito, é o valor. Quem recebia benefício dentro da faixa de isenção teve 25% retidos sobre um valor que não deveria ter sido tributado, e recupera proporcionalmente muito mais do que quem recebia acima da faixa.

## Próximo passo

Baixe o extrato de pagamentos no Meu INSS e confira a linha de imposto retido. É a partir dele que se monta o pedido.

## Fontes oficiais

- [STF, Tema 1174 (ARE 1327491)](https://portal.stf.jus.br/)
- [Parecer SEI 3465/2025/MF](https://www.gov.br/receitafederal/)

## Serviço relacionado

- [Restituição dos 25% de IR na Aposentadoria](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/restituicao-imposto-de-renda-aposentadoria-exterior)

## Falar com o escritório

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.