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title: "A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional?"
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canonical: https://globallawadvisors.com/duvidas/a-autorizacao-para-emitir-passaporte-tambem-autoriza-a-viagem-internacional
tema: "Passaporte e viagem de menor"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.

## Base na lei

A emissão do passaporte segue o art. 27 do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. A saída do país segue o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, que trata da autorização de viagem propriamente dita.

## O que muda a resposta

Onde isso dói: passaporte na mão, criança no aeroporto e embarque negado por falta da autorização de viagem. A companhia aérea e a Polícia Federal conferem os dois documentos separadamente.

## Próximo passo

Confira se você tem dois papéis distintos, e não um só. Se tem apenas a autorização de passaporte, falta a de viagem.

## Fontes oficiais

- [Decreto 5.978/2006, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5978.htm)
- [ECA, art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
- [Resolução CNJ 131/2011](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/116)

## Serviço relacionado

- [Autorização Judicial para Passaporte e Viagem](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/autorizacao-judicial-passaporte-viagem-menor)

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Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.