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title: "A autorização de viagem permite morar definitivamente no exterior com a criança?"
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tema: "Passaporte e viagem de menor"
jurisdicao: Brasil
publico: Brasileiros residentes no exterior
autor: Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
escritorio: Global Law Advisors
revisado_em: 2026-08-26
risco: alto
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# A autorização de viagem permite morar definitivamente no exterior com a criança?

> Resposta sobre direito brasileiro, escrita para brasileiros que moram fora do
> Brasil. Revisada por Gabriela Bozzo, OAB/SP 430.180, em 26/08/2026.
> Escritório: Global Law Advisors, atendimento 100% online.

## Resposta direta

Não, salvo se estiver escrito expressamente nela. É a distinção mais importante deste tema inteiro, e a que produz as consequências mais graves.

## Base na lei

A Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, é literal: salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional não constituem autorização para fixação de residência permanente no exterior.

## O que muda a resposta

O que acontece quando se ignora isso tem nome jurídico. Sair com autorização de viagem e não retornar caracteriza retenção ilícita para o art. 3º da Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, e abre pedido de retorno da criança.

## Próximo passo

Se a intenção é mudar de país, peça autorização específica para residência no exterior, com essas palavras. Autorização de viagem, por mais ampla que seja, não cobre isso.

## Fontes oficiais

- [Resolução CNJ 131/2011](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/116)
- [Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3413.htm)

## Serviço relacionado

- [Autorização Judicial para Passaporte e Viagem](https://globallawadvisors.com/areas-de-atuacao/autorizacao-judicial-passaporte-viagem-menor)

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## Aviso

Conteúdo informativo, baseado na norma vigente na data de revisão. Não substitui
a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado ou de prazo.