Quais tipos de sentença estrangeira podem ser reconhecidos no Brasil?
Os principais tipos de sentenças e decisões estrangeiras que podem ser reconhecidos no Brasil, por meio de homologação perante o STJ, incluem: divórcio e dissolução do casamento, guarda de filhos e regulamentação de convivência/visitas, pensão alimentícia para filhos ou ex-cônjuge, partilha de bens, especialmente bens localizados no exterior, adoção internacional, alteração de nome, sucessões e decisões relacionadas à herança, obrigações de natureza civil ou comercial, como condenações ao pagamento de valores, decisões arbitrais estrangeiras.
O STJ esclarece que a homologação é, em regra, necessária para que uma decisão estrangeira produza efeitos no Brasil, ressalvado o divórcio consensual simples ou puro, que trata exclusivamente da dissolução do casamento.
Fontes oficiais consultadas
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